sábado, 31 de julho de 2021

PROJETO DE LEI DE PRETO AQUINO DISCIPLINA COMUNICAÇÃO ENTRE SECRETARIAS E CÂMARA MUNICIPAL

Preto Aquino autor do projeto de lei que disciplina o processo de comunicação entre as secretarias municipais e a Câmara. Foto: Arquivo

No dia de ontem (30/07) o vereador Preto Aquino (PSD) em uma demonstração de sensibilidade política, protocolou projeto de lei de grande relevância para o legislativo municipal, projeto que visa estabelecer um elo de comunicação eficiente entre as secretarias do município e a câmara.

A proposta do projeto é disciplinar o fluxo de comunicação garantindo o feedback (retorno) das informações por parte das secretarias, que receberem requerimentos/ofícios de qualquer um dos vereadores, tendo por força da lei a obrigação de retornar a informação no prazo de 10 (dez) das úteis (exceto sábado, domingos e feriados), a contar da data do recebimento via protocolo.

O não cumprimento da determinação por parte dos titulares das pastas e adjuntos resultará em penalidade, e o gestor poderá ser convocado pela Câmara Municipal para prestar esclarecimentos, podendo sofrer as sanções abaixo:

a) Corte de recebimento das suas remunerações e;
b) Afastamento das suas funções;

Esse projeto é importante, pois sabemos o quanto as secretarias são “deficientes” no tocante ao retorno das informações, não só em relação à Câmara Municipal, mas também no que diz respeito às associações e demais instituições comunitárias de Natal.

O projeto fortalecerá o legislativo, e melhorará a credibilidade da instituição junto à sociedade, mediante uma informação rápida e precisa.

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