Na tarde de hoje (21/09), o vereador Preto Aquino protocolou o projeto de lei n. 301/2020 que proíbe a cobrança de tarifas diferenciadas entre usuários do transporte público urbano, que pagam o preço público em espécie ou mediante recarga de cartão magnético.
A iniciativa tem por objetivo inibir práticas discriminatórias, expressamente vedadas pela legislação consumerista e constitucional, bem como, obrigar a prestação de serviços eficientes e satisfatórios, com o intuito de buscar a eficiência.
De acordo com a proposta, havendo infração à norma, ao usuário seria facultado o direito de pagar a menor tarifa, sob a modalidade que melhor lhe convir.
O projeto será lido na seção plenária de amanhã (22/09), em regime de urgência, o que provavelmente possibilitará aprovação final, até a próxima terça-feira (29/09).
"Nosso mandato é popular, e entra para a história da Câmara, ao tentar coibir as arbitrariedades do SETURN, são anos de monopólio"
Preto Aquino.
Abaixo segue projeto de lei:
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