APAARN REPUDIA CONVOCAÇÃO IRREGULAR DE FAMÍLIAS PARA PERÍCIA DO INSS

No início da tarde desta quarta-feira (13), a Associação de Pais e Amigos dos Autistas do Rio Grande do Norte (APAARN) divulgou em suas redes sociais uma Nota de Repúdio contra o descumprimento da legislação que garante direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo a entidade, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem convocado para perícias famílias que, de acordo com a Lei nº 15.157/2025, deveriam estar isentas deste procedimento. A norma, recentemente sancionada, assegura a dispensa de perícia periódica para beneficiários com diagnóstico de TEA, reconhecendo a condição como permanente e irreversível.

Na nota, a APAARN denuncia que a prática adotada pelo órgão federal viola direitos adquiridos e desrespeita a dignidade das pessoas com TEA e seus familiares. A associação cobra providências imediatas para que a lei seja cumprida e que a situação seja corrigida.

“Exigimos respeito aos direitos e à dignidade das pessoas com TEA e de suas famílias”, afirma o comunicado oficial.

A entidade reforça que continuará mobilizada e orienta pais e responsáveis a denunciarem convocações irregulares, buscando apoio jurídico para garantir a efetividade da lei.

Até o fechamento desta reportagem, o INSS não havia se manifestado sobre as acusações feitas pela APAARN.

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